CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: FUNCIONAMENTO E EFETIVIDADE DO MECANISMO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA. CAAP. 2024;16(2):169-186. Acessado outubro 5, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47150