A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar: uma análise da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça. CAAP. 2024;17(1):59-77. Acessado outubro 5, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47210