Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais. CAAP. 2012;12(1):203-222. Acessado outubro 4, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47257