A regra da razão e a análise da inconstitucionalidade por violação ao princípio da livre concorrência - o caso dos incentivos fiscais estaduais. CAAP. 2024;9(1):179-200. Acessado outubro 6, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47439