Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais. (2012). Revista Do CAAP, 12(1), 203-222. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47257