O Poder Judiciário Contra os Direitos Fundamentais. Revista do CAAP, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 2–6, 2018. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47070. Acesso em: 6 out. 2025.