CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: FUNCIONAMENTO E EFETIVIDADE DO MECANISMO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA. Revista do CAAP, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 169–186, 2024. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47150. Acesso em: 5 out. 2025.