Princípio da não-cumulatividade no ICMS e capacidade de contribuir do cidadão: repercussões no Mercosul. Revista do CAAP, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 171–198, 2024. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47231. Acesso em: 4 out. 2025.