Direito Adquirido e Natureza Jurídica do Regime Estatutário. Revista do CAAP, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 127–150, 2009. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47298. Acesso em: 6 out. 2025.