O direito do usuários de serviços públicos delegados a um serviço adequado: um estudo na perspectiva da tutela consumerista. Revista do CAAP, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 421–444, 2024. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47324. Acesso em: 4 out. 2025.