Responsabilidade civil da administração pública: a reparação do dano. Revista do CAAP, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 127–140, 2024. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47369. Acesso em: 6 out. 2025.