Exceção de pré-executividade, processo executivo e garantias constitucionais. Revista do CAAP, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 349–367, 2024. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47380. Acesso em: 6 out. 2025.