Reedição de medidas provisórias: o elogio do excesso de poder executivo. Revista do CAAP, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 325–348, 2024. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47381. Acesso em: 6 out. 2025.