O princípio da não-cumulatividade no ICMS. Revista do CAAP, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 201–214, 2024. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47438. Acesso em: 3 out. 2025.