“A Regra Da razão E a análise Da Inconstitucionalidade Por violação Ao princípio Da Livre Concorrência - O Caso Dos Incentivos Fiscais Estaduais”. 2024. Revista Do CAAP 9 (1): 179-200. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47439.