“CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: FUNCIONAMENTO E EFETIVIDADE DO MECANISMO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA” (2024) Revista do CAAP, 16(2), p. 169–186. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47150 (Acessado: 5 outubro 2025).