“Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais” (2012) Revista do CAAP, 12(1), p. 203–222. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47257 (Acessado: 4 outubro 2025).