“A Constituição como projeto aberto: Legitimidade, hermenêutica e jurisdição constitucionais” (2024) Revista do CAAP, 15(2), p. 99–114. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47278 (Acessado: 5 outubro 2025).