“Direito Adquirido e Natureza Jurídica do Regime Estatutário” (2009) Revista do CAAP, 14(1), p. 127–150. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47298 (Acessado: 5 outubro 2025).