“As vítimas e o Direito Penal Internacional: por uma participação fundada na teoria do reconhecimento” (2009) Revista do CAAP, 15(1), p. 399–430. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47306 (Acessado: 5 outubro 2025).