“O direito do usuários de serviços públicos delegados a um serviço adequado: um estudo na perspectiva da tutela consumerista” (2024) Revista do CAAP, 11(1), p. 421–444. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47324 (Acessado: 5 outubro 2025).