“A regra da razão e a análise da inconstitucionalidade por violação ao princípio da livre concorrência - o caso dos incentivos fiscais estaduais” (2024) Revista do CAAP, 9(1), p. 179–200. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47439 (Acessado: 7 outubro 2025).