“A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR” (2024) Revista do CAAP, 10(1), p. 195–220. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47460 (Acessado: 5 outubro 2025).