“O Poder Judiciário Contra os Direitos Fundamentais”, CAAP, vol. 22, nº 2, p. 2–6, mar. 2018, Acessado: 6º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47070