“Tráfico de Drogas: O Atual Posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Acerca da Inconstitucionalidade dos Artigos 44 da Lei de Drogas e 2º da Lei dos Crimes Hediondos”, CAAP, vol. 21, nº 1, p. 137–156, nov. 2015, Acessado: 4º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47094