“CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: FUNCIONAMENTO E EFETIVIDADE DO MECANISMO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA”, CAAP, vol. 16, nº 2, p. 169–186, nov. 2024, Acessado: 5º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47150