“ABOLITIO CRIMINIS DO DESACATO: UM OLHAR SOBRE A RELAÇÃO ENTRE AUTORIDADE PUBLICA E O PARTICULAR NA AMÉRICA LATINA”, CAAP, vol. 16, nº 2, p. 15–35, nov. 2024, Acessado: 5º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47159