“Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais”, CAAP, vol. 12, nº 1, p. 203–222, mar. 2012, Acessado: 4º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47257