“A Constituição como projeto aberto: Legitimidade, hermenêutica e jurisdição constitucionais”, CAAP, vol. 15, nº 2, p. 99–114, nov. 2024, Acessado: 6º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47278