“Direito e reconhecimento: para além do Estado democrático de Direito e de volta”, CAAP, vol. 14, nº 2, p. 431–462, abr. 2009, Acessado: 6º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47286