“Do ato infracional: aplicação e eficácia das medidas sócio-educativas em meio aberto”, CAAP, vol. 14, nº 2, p. 375–398, abr. 2009, Acessado: 5º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47288