“Direito Adquirido e Natureza Jurídica do Regime Estatutário”, CAAP, vol. 14, nº 1, p. 127–150, fev. 2009, Acessado: 5º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47298