“O status das normas internacionais no direito interno: um estudo comparado entre Brasil e Portugal”, CAAP, vol. 15, nº 1, p. 431–458, ago. 2009, Acessado: 6º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47305