“O direito do usuários de serviços públicos delegados a um serviço adequado: um estudo na perspectiva da tutela consumerista”, CAAP, vol. 11, nº 1, p. 421–444, nov. 2024, Acessado: 4º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47324