“A configuração histórica do Estado, do direito e da democracia”, CAAP, vol. 4, nº 1, p. 79–94, nov. 2024, Acessado: 6º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47361