“Exceção de pré-executividade, processo executivo e garantias constitucionais”, CAAP, vol. 6, nº 1, p. 349–367, nov. 2024, Acessado: 6º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47380