“Prescricão e decadência no direito tributário e a jurisprudência do STJ”, CAAP, vol. 6, nº 1, p. 17–58, nov. 2024, Acessado: 6º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47392