“Ensaios sobre o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (Lei n.9.841, de 5 de outubro de 1999)”, CAAP, vol. 8, nº 1, p. 351–375, nov. 2024, Acessado: 6º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47404