“A obrigação De não-Reconhecimento De Atos ilícitos No Projeto De Artigos Sobre Responsabilidade Dos Estados Da CDI”. Revista do CAAP 26, no. 1-2 (março 20, 2023): 1–29. Acessado outubro 4, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47000.