“Tráfico De Drogas: O Atual Posicionamento Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Acerca Da Inconstitucionalidade Dos Artigos 44 Da Lei De Drogas E 2º Da Lei Dos Crimes Hediondos”. Revista do CAAP 21, no. 1 (novembro 9, 2015): 137–156. Acessado outubro 5, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47094.