“Inconstitucionalidade Da Desvinculação Das Receitas Da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica Dos Direitos Prestacionais Fundamentais”. Revista do CAAP 12, no. 1 (março 19, 2012): 203–222. Acessado outubro 5, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47257.