“A Liberdade Enquanto Fundamento Da Responsabilidade Penal: Reflexões E Questionamentos”. Revista do CAAP 14, no. 2 (abril 20, 2009): 399–430. Acessado outubro 6, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47287.