“Direito Adquirido E Natureza Jurídica Do Regime Estatutário”. Revista do CAAP 14, no. 1 (fevereiro 1, 2009): 127–150. Acessado outubro 6, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47298.