“O Direito Do usuários De serviços Públicos Delegados a Um serviço Adequado: Um Estudo Na Perspectiva Da Tutela Consumerista”. Revista do CAAP 11, no. 1 (novembro 10, 2024): 421–444. Acessado outubro 5, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47324.