“Exceção De Pré-Executividade, Processo Executivo E Garantias Constitucionais”. Revista do CAAP 6, no. 1 (novembro 10, 2024): 349–367. Acessado outubro 6, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47380.