“Reedição De Medidas provisórias: O Elogio Do Excesso De Poder Executivo”. Revista do CAAP 6, no. 1 (novembro 10, 2024): 325–348. Acessado outubro 6, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47381.