“Prescricão E Decadência No Direito tributário E a Jurisprudência Do STJ”. Revista do CAAP 6, no. 1 (novembro 10, 2024): 17–58. Acessado outubro 6, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47392.