CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: FUNCIONAMENTO E EFETIVIDADE DO MECANISMO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA. CAAP [Internet]. 9º de novembro de 2024 [citado 6º de outubro de 2025];16(2):169-86. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47150