Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais. CAAP [Internet]. 19º de março de 2012 [citado 5º de outubro de 2025];12(1):203-22. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47257