SOUZA, Edson Jordan Mendes de; FIGUEIREDO, Francielle da Conceição Drumond. A (in)aplicabilidade da qualificadora do feminicídio e da Lei Maria Da Penha às mulheres transexuais . Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 1–21, 2021. DOI: 10.35699/2525-8036.2021.32825. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e32825. Acesso em: 4 out. 2025.